"Sinto-me nascido a cada momento para a eterna novidade do mundo" (Fernando Pessoa)

Estatuto dos Profissionais da Educação/SBC

Desafios às leis da física (ou quando a falta de ética supera as leis da natureza)

Reza a lei da física que dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço; igualmente, também segundo a lei da física, um corpo não ocupa dois espaços ao mesmo tempo (a menos que esses dois espaços sejam transformados em um só, segundo critérios sócio-antropológicos e culturais).

Mas, no estado de “confusão mental” reinante nessa província, tudo é possível.

Talvez esse estado de delírio $IMcrético de alguns colegas – não todos, somente alguns mesmo – justifique as calúnias que algumas pessoas produzem e outras desavisadas reproduzem a respeito de nós, que mantemos a defesa da educação pública gratuita, apartidária, autônoma e de qualidade e, ainda, por respeito a princípios educativos e políticos, continuamos na defesa de que todos os trabalhadores em educação devam ser reconhecidos e valorizados enquanto educadores que são.

E engana-se quem pensa que a aprovação do estatuto sujo acabou com essa nossa luta. Muito pelo contrário!!! O golpe do governo e seus $IMpatizantes contra a educação e contra os direitos dos trabalhadores apenas reforçou a necessidade de continuar lutando, e com muito mais intensidade.

Mas, como esse não é um post/ artigo sobre o estatuto sujo exclusivamente, voltemos à questão inicial: as leis da física! Retomei inicialmente a questão da ocupação do espaço físico, lembrando que se dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço, também um corpo não ocupa dois lugares ao mesmo tempo. Isso materialmente falando, porque há quem afirme que $IM, por fé ou por “confusão mental”(para usar de uma expressão que – acreditem! – entrará para a história como uma das pérolas que terá o peso de afundar ainda mais no marinho mar de lama os marinheiros que perderam o rumo da navegação).

Pois bem, qual não foi minha surpresa quando, nesta quinta, uma amiga professora chegou na escola dizendo que, na outra escola em que trabalha, uma colega sua afirmou q disseram que eu estava fazendo “o maior barraco” no cenforpe, na quinta-feira, 12/12, tentando ocupar o palco onde estaria certa figura pública.

Seria esta a prova definitiva de que – $IM! – vivemos sob o pós-modernismo e de que – $IM – as leis da física foram final e comprovadamente desvalidadas?!

Ou seria mais um calunioso delírio $IMcrético de quem tenta, por todos os meios (inclusive desafiando as leis da física!), desqualificar os trabalhadores e sua luta em defesa da educação e da valorização de todos os que atuam nas escolas?

Fiquei tentando entender por qual razão alguém iria querer ocupar o palco onde estaria (não estava!) a certa figura pública, mas confesso que também fiquei perplexo (e de certa forma achei muito hilário!) ao ser informado de q esta pessoa teria sido eu mesmo, q naquele dia nem lá estava!

Mistééééério? Nem um pouco!!!


Reflexões críticas sobre os argumentos governistas (entre aspas) para aprovação do seu projeto

Do Blog Fórum da Educação SBC:

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Reflexões críticas sobre os argumentos governistas (entre aspas) para aprovação do seu projeto

“Busca garantir um ensino de alto padrão” – a extinção de cargos da Equipe de Orientação Técnica (Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes sociais etc) e dos professores de Educação Especial deixará os alunos sem a rede de apoio à inclusão. Os professores de Educação Especial são formados em cursos específicos com mais de 600 horas, e a SE pretende oferecer o apoio à inclusão a professores generalistas, sem formação específica, que não tem conhecimentos profundos das necessidades especiais. Com isso, os professores em sala ficarão sem os apoios necessários, e a qualidade do ensino estará comprometida.
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“Equiparação salarial dos substitutos”: mesmo com a equiparação agora, em menos de dois anos ocorrerá distorção novamente dos salários de professores substitutos e professores estatutários (porque os professores estatutários possuem um adicional chamado senhoridade  - previsto no estatuto do funcionalismo público -, mecanismo que concede acréscimo de 2% a cada dois anos aos estatutários.
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“A proposta valoriza todos os profissionais da Educação” – não são todos os profissionais atuantes nas escolas que estão na proposta do governo – os auxiliares de limpeza, cuja resolução CNE?MEC nº05/2010 também recomenda as suas inclusões enquanto profissionais da educação – estão excluídos da proposta; o pessoal do apoio operacional e outros do apoio administrativo são colocados na proposta do governo e automaticamente postos também em extinção (a proposta elaborada pelos trabalhadores visa ampliar os cargos dos profissionais do apoio para garantir condições dignas de atendimento nas escolas, e a extinção vai na contramão das necessidades educativas!). Além disso, os critérios de evolução funcional dos planos de carreiras são impraticáveis, injustos e assediosos (uma falta injustificada perde o direito a evolução, e a quantidade de níveis de evolução dos funcionários e os percentuais de evolução são bem inferiores ao magistério).
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“Reconhecimento e valorização do CP por meio de remuneração justa” – a reivindicação dos CPs tem sido pela equiparação do salário dos diretores (atualmente, vice-diretor e diretor recebem o mesmo salário; embora os CPs constituem junto com estes a equipe gestora, recebem menos que estes; a proposta do governo – e infelizmente a proposta do Congresso também – não corrige esta distorção, embora para os CPs de fato haverá aumento real). O cargo de CP foi uma conquista da categoria, na gestão de Admir Ferro à frente da SE, e o primeiro e único concurso foi realizado pela gestão Marinho, em 2009. O reconhecimento da importância do cargo pelo governo Marinho se traduz na extinção deste cargo.
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“Todo professor terá oportunidade de chegar à direção, à coordenação, à orientação por meio de concurso interno que garantirá a isonomia entre os concorrentes” – a proposta do governo não é concurso interno, é seleção. Neste sentido, a afirmação do governo é extremamente errada. Pelo sua proposta, o professor passará por seleção interna realizada por “empresa de renome” (terceirizada), apresentando um projeto; será validado a cada ano pelo Conselho de Escola, pela equipe escolar e pela SE. No entanto, um dos artigos estabelece que a critério da SE, caso o professor não esteja de acordo com os projetos (subjetivo demais essa afirmação) da Secretaria, sua função gratificada poderá ser interrompida a qualquer tempo (é esse mecanismo que denunciamos como partidarização das escolas, porque os professores ficarão à mercê dos projetos partidários dos governos do momento). Além disso, a valorização do professor segue uma lógica perversa: para que ele receba melhor, deverá afastar-se da sala de aula. Seu afastamento ocasionará a necessidade de colocar substituto em seu lugar, o que poderá aumentar a rotatividade de professores em uma mesma sala, prejudicando a qualidade do ensino.
Em 2009, o governo afirmava que acabaria com os programas educacionais porque o excesso de funções gratificadas afasta o professor da sala de aula e prejudica a qualidade do ensino. Agora, ele pretende fazer a operação inversa.
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“Incentivo e valorização do processo formativo e o reconhecimento do professor em sala de aula” – sobre tal reconhecimento, vimos acima que não é bem assim, já que para ser melhor remunerado o professor deverá se submeter à função gratificada, afastando-se da sala de aula. A formação é de fato, no projeto do governo, a única forma de evolução, no entanto, os critérios de evolução são absurdamente impraticáveis, o que poderá levar os professores e demais profissionais ao extremo do estresse, pois para evoluir terão de fazer cursos e mais cursos e mais cursos constantemente, mesmo trabalhando em dois períodos, e correndo o risco de não alcançar a pontuação necessária; os cursos a serem apresentados terão prazo de validade, o que poderá acarretar de o profissional fazer dezenas de cursos e mesmo assim não conseguir evoluir (sem contar que se durante o período tiver apenas uma única falta injustificada perderá o direito à evolução, mesmo que alcance a pontuação necessária para evoluir). Outra coisa, o atual estatuto (Lei 5820) pontua tempo de efetivo exercício, numa concepção de que experiência é acúmulo de conhecimento e tem impacto na qualidade do trabalho. O projeto do governo não pontua – tanto faz ter um dia como ter 30 anos…
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“10%de aumento” – em substituição à Gratificação por Local de Exercício, Gratificação por Quantidade de Criança e Abono-assiduidade. Para muitos profissionais, o fim das gratificações e abonos, mesmo com 10% de aumento, acarretará em rebaixamento da renda líquida.
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Os professore substitutos, na proposta do governo, terão plano de carreira, mas o tempo de trabalho anterior (alguns com cerca de dez anos já trabalhados) não será considerado, e passarão a fazer jus à evolução somente após três anos do aceite do plano de carreira, o que quer dizer que poderão levar seis anos para começar a evoluir, e não evoluirão imediatamente conforme anuncia o governo.
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O governo anuncia verbalmente que em troca da provação do seu projeto de estatuto cumprirá o pagamento das progressões devidas na lei atual, que ele não pagou. Isso quer dizer que anuncia que só vai cumprir a lei atual depois de revogá-la. No entanto, não há garantia alguma de que isso aconteça, porque não há documento algum assinado pelo governo dando estas garantias. Essa promessa é um chamariz que tem atraído alguns educadores, mas não há nada concreto e assinado.
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“Todos os direitos estão garantidos até a aposentadoria ” – após a aposentadoria haverá perdas concretas para diretores, CPs e orientadores, que passarão a ter suas evoluções remuneratórias calculadas com base no salário de professor, e não de seus cargos, o que acarretará perdas remuneratórias na aposentadoria).
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“Não haverá perdas de direitos adquiridos” (1) – os professores que assumirem função gratificada, além de correrem o risco de posteriormente terem de exonerar em uma das matrículas (caso tenha duas), a matrícula afastada permanecerá congelada para fins de evolução e aposentadoria. Mesmo assumindo a gestão por até 8 anos, a remuneração na aposentadoria do professor não considerará os anos que eventualmente atuou na gestão.
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“Não haverá perdas de direitos adquiridos” (2) –já vimos que o direito a evolução baseada no tempo de efetivo exercício está sendo tirado, assim como o direito às gratificações e abonos também estão sendo excluídos. Porém, outro direito adquirido que está sendo retirado dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores de educação especial é o direito à remoção (processo de movimentação que ocorre a cada dois anos e que possibilita que o profissional opte em trabalhar em outra unidade escolar): com a aprovação do projeto do governo, somente ocorrerão mais dois processo de remoção (2014 e 2016) para diretor e CP. Após isso, este direito será extinto, e estes profissionais deverão permanecer até o fim de sua carreira nas unidades em que estiverem.
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Dito isso tudo, perguntamos: é um projeto bom para quê e para quem? Para a educação e para os trabalhadores é que não!

Discurso proferido na Câmara dos Vereadores em Defesa do Estatuto dos Profissionais da Educação aprovado no Congresso dos Trabalhadores

Nota da Pedra Lascada: O texto que segue abaixo, de autoria da colega Alzira Imaculada de Vasconcellos, Orientadora Pedagógica de nosso município, foi proferido na tribuna da Câmara dos Vereadores de SBC, ao dia 21 de novembro de 2013.

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Bom dia a todos e todas! Bom dia Sr. Tião Mateus, presidente da câmara!

Peço licença e atenção, porque venho falar em defesa da educação pública da cidade de SBC e dos estatutos construídos nesta cidade!

Elaboramos o nosso primeiro estatuto em 1988 – no mesmo ano em que a Constituição foi promulgada consolidando assim, o projeto de democracia para toda sociedade brasileira. Para tanto defendíamos uma educação forte para todas as crianças e adolescentes e a composição de uma equipe competente para cumprir esta tarefa! Foi este o espirito que nos moveu e vem movendo nossos esforços em defesa da educação pública gratuita na reestruturação dos estatutos em 1998; 2008 e 2010.

Defendemos o concurso público que assegura a forma mais justa de ingresso no setor público. No caso específico dos profissionais da educação, isto tem relação direta com a qualidade de ensino, na medida em que permite constituição de um corpo de servidores qualificado para assegurar a continuidade do correto atendimento às necessidades da comunidade escolar e do sistema de ensino, independentemente das mudanças de governo.

Falo em nome daqueles trabalhadores e cidadãos que confiaram nas promessas deste governo que assumiu afirmando que reconhecia e valorizava o trabalho dos servidores, que regularizaria a nossa situação funcional  herdada da gestão anterior e manteria a sua gestão decente e cumpridora de seus compromissos! E que até hoje, não se cumpriu e pior porque ao não ter feito a gestão prometida, aprofundou as perdas salariais, aumentou a crise das relações humanas nos locais de trabalho e agora  joga com a desgraça e necessidade dos trabalhadores apelando para que  aceitem  migalhas  abrindo mão do que está garantido por lei e por direito!

Falo em nome de todos aqueles que defendem a educação inclusiva, dos professores de educação especial e de quem faz parte de uma equipe multiprofissional composta; por orientadores, psicólogos, fonos, assistentes sociais entre outros com experiência em educação, que ao longo destes anos vem atuando no interior das escolas, fazendo a formação e apoiando aos professores em suas práticas. Sustentando, desta forma, os direitos das crianças deficientes e em situação de risco e vulnerabilidade social a entrarem, permanecerem e aprenderem dentro da escola.

Ao mesmo tempo, trabalhamos junto aos Conselhos tutelares, conselhos de direitos, conselhos de assistência social (CRAS), serviços de saúde inserindo a escola na rede de proteção das crianças e adolescentes; ajudando também a seus  familiares vulnerabilizados a encontrar apoio e esperança nos serviços para superação de suas dificuldades e problemas.

É deste projeto de cidade e educação que estamos abrindo mão quando aceitamos a extinção destes cargos!

Reconhecemos os saberes dos professores construídos pela experiência do fazer diário pensante e reflexivo que especializa e sustenta competências específicas no ensino das diferentes faixas etárias: infantil, fundamental e EJA.

Falo em nome daqueles que respeitam a dignidade e o direito das crianças e adolescentes e suas famílias compartilharem um dia a dia fortalecidos pelos valores de igualdade, fraternidade e respeito ao próximo como ferramentas para construção da justiça, do combate ao preconceito,  à  discriminação e a violência.

Falo em nome de 9000 trabalhadores que construíram coletivamente uma proposta, num feito inédito, reconhecendo o papel educativo de todos os profissionais que atuam no interior de uma escola como uma equipe  competente e capacitada para educar nossas crianças e adolescentes para o convívio e o bem comum no combate à discriminação e a violência e no fortalecimento de uma ética mais humanizada!

È deste projeto de educação que estamos abrindo mão quando, engavetamos uma proposta construída pelos trabalhadores, violamos a decisão de uma assembleia e apresentamos um abaixo assinado que representa a intolerância e  a aversão aos processos  coletivos e democráticos de decisão !

Por isto reafirmamos incansavelmente, que estes princípios são inegociáveis:  Somos contrários a todo projeto da exclusão!

Por isso repetimos – Nenhum trabalhador de fora, nenhum direito a menos!

E finalmente Sres, a cidade de SBC que é reconhecida como o berço da democracia e das lutas sociais, que elevou um metalúrgico da classe popular  a presidente da republica,  poderá testemunhar neste dia de hoje a sua inserção ao berço antidemocrático se este projeto , ancorado numa ética  mercantilista que nos transforma em objetos de troca retirando os status de cidadania, convivência e respeito mutuo, for aprovado.  Estaremos nos colocando na roda viva do mercado consumista, destruidor dos sonhos e projetos de uma sociedade mais justa e igualitária porque é sustentado e fortalecido pelos valores do jeitinho, do toma lá da cá!.  Enfim retornaremos a um tempo em que as crianças, famílias e os profissionais não passavam de objetos colocados num jogo de interesses e poder! Lugares estes, muito ocupados antes dos primeiro estatuto feito em 1988, portanto a aprovação deste projeto faz com que retrocedamos há mais de 30 anos!

Pensem nisto quando votarem!

Obrigada!

 

Alzira Imaculada de Vaconcellos

 

 

 


Por que somos contra o projeto de estatuto do governo. Ou: não! Não estamos “legislando em causa própria”…

Colega,

Como mais uma vez você citou meu nome (pelo menos desta vez não nos chamou de extremistas radicais), dou-me a liberdade de dizer diretamente a você o que penso. E usarei um bom tempo para responder por respeito que ainda tenho à sua pessoa.

Primeiramente, não existe a “turma do Marcelo”, assim como não existe o “grupo do Não”.  Ao dizer “turma do Marcelo”, ou grupo, há um tom de segregação e depreciação que – gostaria de acreditar – não seja intencional, mas causa essa impressão – impressão essa reforçada quando você diz estranhar que a direção do sindicato “concorda com a turma do Marcelo” , como se fosse pecado, ou crime, concordar ou discordar de quem temos divergências.

Não tenho “turma”! Sou uma pessoa que defende e luta com paixão pelas coisas que acredito serem justas, e sempre de acordo com os meus princípios!

Felizmente, muitos profissionais que atuam em nossa rede de ensino compartilham alguns princípios e acreditam em muitas coisas das quais eu acredito, mas isso não faz com que estas pessoas façam parte da “turma do Marcelo”, faz apenas com que continuemos lutando, juntos e cada um à sua maneira, pela educação pública municipal, contra o desmonte da educação, as perdas de direitos e retrocessos representados no projeto de estatuto governista. Certamente, um dos princípios que unem essas diferentes pessoas, de diferentes pensamentos políticos inclusive, é o respeito aos processos democráticos, por isso defendemos com tanta convicção a assembleia realizada no dia 08 de novembro, que aconteceu de forma legítima e legal, muito embora compartilhamos do desejo de que fosse uma assembleia com a mais ampla participação e conhecimento do conteúdo! Tanto é que, nós que somos contrários ao projeto do governo, em todas as plenárias reivindicamos a mudança da data, lembrando o evento do PNAIC na quinta, ressaltando que o HAJA EJA no mesmo dia dificultaria a participação dos colegas da EJA e defendendo que a mudança possibilitaria aos profissionais de toda a rede discutirem as propostas de estatuto na reunião pedagógica do dia 09 de novembro. Porém, não ouvimos nem vimos nenhum colega favorável ao projeto do governo questionar – antes e durante a assembleia – a mudança da data ou manifestar preocupação com a participação dos colegas da EJA. Muito pelo contrário, até o momento que acreditava que estaria em maioria, o autodenominado “Grupo do Sim” nos exigiu respeito aos processos democráticos e defendeu a legitimidade da assembleia (esta inclusive foi a fala da colega Shirley na assembleia).

Embora na minha opinião não tenha sido no melhor lugar nem na melhor data, a assembleia foi convocada dentro dos preceitos legais, conforme o Estatuto do sindicato e amplamente divulgada por todos os meios possíveis. Na primeira vez que se perguntou quem era a favor e quem era contra a proposta governista já foi possível perceber, por contraste visual, que a maioria era contra. A direção do sindicato, por excesso de zelo ou por não querer acreditar no que via – decidiu fazer outras formas de votação para conferir o resultado e, em que pese minhas divergências com esta direção, penso que a decisão de fazer as outras duas formas de votação se mostrou acertada, porque não deixou dúvidas quanto ao resultado.

A decisão da assembleia do dia 08 de novembro apenas reiterou as outras cinco vezes que, desde 2010, os trabalhadores foram questionados – em assembleias ou em consultas – se eram favoráveis ou contrários ao projeto do governo! Destaque para própria consulta realizada pela SE no ano passado, com urnas por regiões; e para a consulta realizada pelo sindicato, com urnas nas escolas: o resultado também foi a rejeição do projeto governista!

Além disso, as assembleias são mecanismos de participação direta e são legalmente espaços de decisão coletiva, quer conte com cinco, quer conte com cinco milhões de pessoas! Quantos funcionários públicos somos em SBC? 16 mil? Pouco mais, pouco menos… Pois bem! Quantas assembleias salariais tivemos desde 1989, quando o sindicato foi criado? E quantas delas contou com a maioria absoluta do funcionalismo? E quantas teve questionada a legitimidade por conta da quantidade de participantes? Eu respondo: NENHUMA! A assembleia extraordinária da Campanha Salarial deste ano, por exemplo, contou com cerca de 200 funcionários que, por uma maioria duvidosa, decidiram por aumento zero para cerca de 16 mil trabalhadores!

Fora o questionamento da oposição sindical com relação à convocação e à condução da assembleia extraordinária da Campanha Salarial, não houve por parte de ninguém absolutamente nenhum questionamento em relação à quantidade de pessoas, porque é de conhecimento geral que as assembleias decidem em segunda convocação por maioria simples dos presentes. Este é um preceito legal do Estado Democrático de Direito que visa garantir a exequibilidade das decisões e, assim, da própria democracia. Do contrário, por exemplo, jamais poderíamos considerar legítimas as assembleias de Conselho de Escola ou da APM, pois jamais contam com a totalidade dos membros aptos a decidir (equipe escolar e comunidade).

Como alguns colegas que ora querem impor o projeto governista disseram, quem não participa da assembleia delega a quem participa o direito de decidir por todos. Afinal, salvo impedimentos concretos, não comparecer e não participar de uma assembleia também é um direito, e uma opção. O que não é direito é contestar depois as decisões tomadas – isso é típico de regimes de exceções, não de regimes democráticos.

Que o governo não reconheça as decisões de uma assembleia de trabalhadores é até compreensível – embora não seja aceitável –, mas daí alguns trabalhadores, que até então a consideravam legal e legítima, ajudar o governo a passar por cima dela, isso já é um disparate, um ato profundamente desrespeitoso a todos os trabalhadores e ao processo democrático, pois demonstra claramente que – assim como para governo – o que menos importa é a decisão coletiva, mas sim impor de qualquer maneira, e por quaisquer meios, os seus desejos.

Se o abaixo-assinado solicitando outro (o sétimo!) processo de consulta por si só representou esse desrespeito aos processos democráticos; se algumas formas de recolher as assinaturas se mostraram artimanhas, eticamente e moralmente questionáveis; o uso que agora governo e “Grupo do Sim” fazem dele pode ser considerado legalmente questionável, simplesmente porque os trabalhadores que o assinaram subscreveram um texto que solicita uma nova consulta, e não que apoia “inequivocadamente” o projeto de estatuto do governo. Alguns trabalhadores que assinaram o abaixo-assinado, inclusive, têm se manifestado com indignação pelo uso desvirtuado que estão fazendo das assinaturas deles.

Como um grupo de pessoas pode exigir respeito quando se coloca acima do processo democrático e – herança maquiavélica – fazem do debate do estatuto um campo de disputa, um jogo de vale-tudo em que, depreendem-se por suas ações, os fins justificam os meios?

O processo de construção da proposta de Estatuto, por parte dos trabalhadores, envolveu cerca de 9 mil profissionais de forma direta e indireta; realizamos um Congresso de cindo dias com cerca de 600 representantes de todos os segmentos e de todos as unidades escolares. Os trabalhadores discutiram e decidiram letra por letra, palavra por palavra, frase por frase, artigo por artigo, capítulo por capítulo… Todos tiveram iguais direitos à fala e a voto, sem privilégios! Desta forma, mesmo se fosse verdade que assim fizéssemos, não teria como legislar em causa própria. Não foi aprovado o projeto da “turma do Marcelo”, foi aprovado o projeto de Estatuto dos Profissionais da Educação elaborado pelo conjunto dos educadores da rede!

A afirmação desdenhosa – “essa turma legisla em causa própria” – não é apenas ofensiva à medida que desconsidera nosso histórico profissional, nosso compromisso político com a educação e com a gestão democrática; é uma afirmação caluniosa, porque não é verdadeira e não tem fundamento! Lamento que tenha sido dito por uma pessoa que, pelo pouco que a conheço, até aqui nutria algum apreço e algum respeito.

É legislar em causa própria defender a proposta elaborada pelos profissionais da educação, uma proposta que reconhece e valoriza de fato todos os trabalhadores, sem exclusão, e compromete o município a oferecer condições adequadas de trabalho e investimentos equitativos em todas as escolas? É legislar em causa própria lutar contra o desmonte da educação pública, contra a instauração de mecanismos de partidarização nas escolas, contra a perda de direitos e outros tantos retrocessos prenunciados no projeto do governo? É legislar em causa própria lutar pela manutenção de concurso público para todos os cargos, quando sabemos que as funções gratificadas, ainda mais nos moldes pretendidos pelo governo, transformará as escolas em campo de disputa político-partidária relegando para o último plano o debate a respeito dos projetos políticos pedagógicos? É legislar em causa própria lutar contra a extinção de cargos, quando sabemos que essa extinção vai prejudicar centenas de trabalhadores e a educação pública municipal, isto é, toda a população municipal, principalmente a diretamente usuária da rede de ensino? É legislar em causa própria não ceder a ganhos imediatos por saber que eles se darão em prejuízo a todos os trabalhadores e à educação? É legislar em causa própria lutar pela manutenção da rede de apoio à inclusão, isto é, pela manutenção dos cargos de Professor da Educação Especial e da Equipe de Orientação Técnica, quando sabemos que a educação pública de SBC tornou-se referência nacional também pela existência dessa rede de apoio? É legislar em causa própria lutar contra a terceirização do serviço público, quando até mesmo o governo federal, por meio das resoluções e diretrizes sobre a educação, considera danosa a terceirização? É legislar em causa própria lutar contra a transformação do cargo de professor em cargo “amplo”, quando sabemos que tal transformação descaracterizará as especificidades dos professores, sujeitando-os a trabalharem da creche ao EJA independente de suas vontades? É legislar em causa própria defender que todos os profissionais do apoio sejam reconhecidos e valorizados de forma justa, com um plano de carreira que não os trata como sujeitos de segunda ou terceira classe? É legislar em causa própria defender a equiparação salarial dos professores substitutos, a melhoria dos salários dos coordenadores pedagógicos, lutar pelo cumprimento do estatuto atual, pelo pagamento das progressões devidas pelo governo sem que acarrete em nos reconhecidos prejuízos à educação e a todos os trabalhadores? É legislar em causa própria lutar pela criação de um quadro de professores substitutos concursados, quando sabemos o quanto esta rede carece de professores substitutos? É legislar em causa própria lutar pela manutenção e ampliação dos cargos do apoio operacional, como os de merendeira e zelador escolar, lutar pela criação do cargo de auxiliar de limpeza escolar, quando sabemos as condições precárias de funcionamento e manutenção de nossas escolas? É legislar em causa própria defender que os professores sejam valorizados pelo seu trabalho em sala de aula, pela sua competência no exercício de seu cargo, e que não precisem se afastar da sala de aula para que possam receber um salário maior? É legislar em causa própria defender que todos os trabalhadores sejam valorizados pelo tempo de efetivo exercício, porque experiência também corresponde à acúmulo e construção de conhecimento que reflete na qualidade da prática? É legislar em causa própria opor-se a um plano de carreira governista com critérios de progressão horizontal injustos, impraticáveis e assediosos? É legislar em causa própria esclarecer que, com o fim da GLE e dos abonos (embora sejamos também críticos à política de gratificações e abonos) alguns trabalhadores terão perdas em seus ganhos salariais, mesmo com os supostos dez por cento de aumento? É legislar em causa própria defender os processos democráticos e reconhecer acertos em uma direção sindical da qual temos profundas divergências e, quando temos discordâncias, é legislar em causa própria não se omitir em debatê-las? É legislar em causa própria lutar por um sindicato de fato representativo de todos os trabalhadores? É legislar em causa própria manter como princípio norteador de nossas ações a educação pública de qualidade e a defesa de um estatuto para todos os trabalhadores, sem perdas de direito e sem retrocessos?

Se por legislar em causa própria você estiver se referindo a isso tudo e mais um tanto que continuamos lutando ao não nos omitir na defesa do projeto elaborado coletivamente por mais de dois anos pelos profissionais da educação dessa rede, a expressão correta não é “legislar em causa própria”, é simplesmente ser coerente com os princípios educativos e democráticos. Nada mais que isso. Qualquer coisa fora disso, é algo entre deturpação, distorção, cegueira e devaneio – para não dizer, novamente, calúnia.

Não gosto de tornar pública a minha vida particular, mas preciso dizer que a sua afirmação de que legislamos em causa própria não me ofende apenas profissional e politicamente, ofende a mim pessoalmente e à minha família, por três motivos: ainda com o projeto nefasto do governo, eu teria um ganho salarial imediato, do qual também necessito, nem por isso fico propagandeando aos colegas vantagens que não são reais; tenho uma irmã que é auxiliar em educação na rede, e mesmo com as pseudovantagens anunciadas aos auxiliares, ela e tantas outras auxiliares e profissionais do apoio, não se deixou enganar pelo canto da sereia; sou casado com uma coordenadora pedagógica que possui uma firmeza de caráter, um compromisso profissional e uma competência admirável, pessoa que sempre trata a todos com quem trabalha e com quem convive com o maior respeito e humanidade; ela, assim como muitas outras coordenadoras pedagógicas, mesmo diante de um aumento salarial que chegaria a mais de dois mil reais, não se sujeita a barganhar o necessário e merecido aumento em troca desse estatuto governista que prejudicará a educação e o conjunto dos trabalhadores a médio e longo prazo.  É uma questão de princípios. E princípios não se negociam.

Sei que alguns, infelizmente, mas com alguma razão (considerando a nossa sociedade), falarão: “princípios não pagam a minha conta”… E eu direi: sim; e não. Porque podemos optar como iremos pagá-las: garantindo os nossos direitos sem prejudicar os colegas e a educação pública municipal, ou nos submetendo ao projeto de estatuto que – sabem todos os que não fecham os olhos para as linhas e entrelinhas do projeto governista – é profundamente danoso à educação pública e aos trabalhadores.

Por isso, afinal eu pergunto: quem está legislando em causa própria?


DIA 21.11.2013_TRABALHADORES NA CÂMARA

Hoje os trabalhadores da Educação do Município de São Bernardo do Campo ocuparam o plenário da Câmara Municipal… E lá estarão acampados até o dia de amanhã (a principio)…

O motivo é que simplesmente o Governo quer aprovar um Projeto de Lei que destrói a Educação do Município,  e este Projeto já foi rejeitado pelo menos 06 (seis) vezes pelos trabalhadores da Educação desde 2010, que nos últimos 3 anos discutiram em diferentes fóruns o atual projeto(que está em vigor) e após a realização do   I Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação de S.B.Campo, apresentou uma Proposta construída e reformulada por este coletivo, não satisfeito o Governo apresentou sua Contraproposta, a qual como dito acima rejeitamos 06 (seis) vezes,  através de Assembleias legitimas ou  mesmo através de consulta que inclusive foi realizada pela própria Secretaria da Educação (que tem como liderança a Sra. Secretária Cleusa Repulho)  que na ocasião disponibilizou urnas em diferentes pontos da cidade e teve como resposta dos trabalhadores: NÃO a contraproposta apresentada pelo Governo.

O atual Governo já iniciou a Terceirização de alguns cargos e na Contraproposta que eles apresentam querem  extinguir cargos concursados como Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico.

A intenção do Governo é que para estes cargos exista um processo de seleção interna, tendo como base os cargos de professores, que teriam aí como única forma de ascender em suas carreiras a submissão a um processo de seleção interna que ocorreria através de contratação de empresa “renomada”, e acatamento às políticas do governo municipal, assim  as escolas perdem drasticamente a sua autonomia,  já conquistada através dos Cargos acessados por Concurso Público e que hoje são livres de “QI” – “Quem Indica; a contraproposta do Governo é deixar os trabalhadores da base a mercê do governo de plantão e da ocasião…

Além destes cargos acima mencionados colocam também toda Equipe Técnica Educacional (formada por Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas etc atuantes na Educação) na mesma situação, ou seja, a proposta é que também sejam extintos ficando na vacância… O paradoxo desta proposta é que a deputada estadual Ana do Carmo, do PT, teve um projeto recentemente vetado pelo Governador Alckiminde criação de Cargos de Psicólogo, Assistente Social etc nas escolas estaduais. Ainda mais contraditório é o fato de que no primeiro semestre de 2013, a Câmara Municipal de SBC aprovou uma moção de apoio ao projeto de criação da Equipe de Orientação Técnica nas escolas estaduais, e no município – onde já existe – querem acabar!

Os profissionais da EOT auxiliam no dia a dia das escolas com orientações e encaminhamentos específicos e que às vezes precisam ser extraescolares, mas que se iniciam a partir do apoio e observação destes profissionais que atuam em parceria com professores e gestores das escolas…    

 Também este Governo quer tirar das escolas, colocando em extinção o Cargo de “Professor de Educação Especial” (estes são especialistas que focaram e dedicaram a sua formação de professor em alguma deficiência especifica, por exemplo: deficiência visual, deficiência auditiva etc)…

Estes são profissionais que aprofundaram seus conhecimentos em uma ou mais deficiência especifica o que garante hoje o mínimo de inclusão nas escolas, quando por exemplo temos em sala de aula uma criança que é surda/cega ou um caso de paralisia cerebral grave são estas pessoas que nos ajudam a ensinar a criança dentro de suas possibilidades (o que não é tarefa simples no dia a dia), mas o Governo com sua contraproposta, aposta em um profissional generalista para ocupar estes cargos.

Enfim, a Educação de São Bernardo do Campo/SP, que por vezes foi referência quanto as suas Propostas e Estruturas Educativas para outros Municípios, está sendo sucateada e vendida …

Hoje na sessão da Câmara do Município- “Plenário Tereza Delta” localizado no Paço Municipal da Cidade, estiveram e estão  presentes alguns dos trabalhadores que contribuíram para construção da proposta finalizada no Congresso, estão lá denunciado o desrespeito ao processo democrático e a falta de ética deste Governo que ligou para escolas chamando apoio para um Abaixo Assinado que pedia nova votação após 06 (seis) rejeições dos trabalhadores e  ainda mandou seus funcionários comissionados comparecerem hoje ao plenário para fazer volume e gritar “Sim”, afinal são estes o apoio do atual Governo de plantão, que defende só o que patrão manda e esquece suas bases.

Enfim, mais uma vez os trabalhadores reivindicam por uma Educação de Qualidade, lutam sim e também pelo aumento salarial e pelos pagamentos de todas suas progressões não pagas por outros e por este Governo, mas não nos venderemos e nem destruiremos nossas carreiras muito menos deixaremos a Educação de São Bernardo afundar sem ao menos dizer para seus munícipes e para o Brasil o que está acontecendo…

 

Organizem-se para ir a Câmara nesta manhã de 22/11/2013 às 7h, onde os trabalhadores e trabalhadoras farão um ato.

Pela aprovação do Estatuto do Congresso:

Nenhum trabalhador fora, nenhum direito a menos!

Membros da Comissão Setorial da Educação


Denúncia na Educação!

 Do Blog Fórum da Educação SBC:

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

DENÚNCIA NA EDUCAÇÃO!

Acabamos de receber a seguinte denúncia, por e-mail:

“Olá

Fiquei sabendo ontem à noite que a Secretaria de Educação chamou/convocou o pessoal do Tempo de Escola para ir na votação da Câmara amanhã. Vc já devem saber, mas achei importante avisar, apesar de que a pessoa do programa que me contou ter pedido sigilo, pois ela tem medo de represália. Eles estão juntando pessoal que nada tem haver com o estatuto para aumentar o número de pessoas a favor. Acredito tb que no abaixo-assinado feito pela SE tenha nomes de pessoas que não tem nada a ver com a votação. Não tem como checar?”
*
Temos visto como o governo e seus marinheiros não medem esforços para impor o seu estatuto; esta será somente mais uma das tantas ações golpistas e autoritárias para concretizar o desmonte da educação pública municipal e acabar com os direitos dos trabalhadores! Não passarão!!!

Posts sobre as ações golpistas e o estatuto idem…

171

Sabe o nome q se dá a quem faz alguém assinar um documento para uma finalidade e utiliza para outra? O código penal sabe: estelionatário.

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O pior é ouvir a cantilena : “respeitem a minha opinião”… Como se estivessem tratando de cor, sapato, time de futebol, ou qualquer outra coisa fútil. E pior é tb ouvir a cantilena: “não deixe de ser minha amiga por questões políticas”… Como se fosse possível ser amigo de gente corrupta…

Gente q não respeita a democracia, q não respeita os trabalhadores e pede respeito ao seu desrespeito…. Ou seja, gente q não se dá ao respeito… Kkkkkk só rindo mesmo!!!! Tipo assim: perdoa-me por te traíres! Perdoo não. Quero mais é q se futrique…

Cabo eleitoral

Vcs já pararam para pensar pq a proposta do governo determina 4 anos para o exercício da função gratificada, permitindo a recondução por mais 4? Coincidência? Número cabalístico? Número da sorte?

Esqueçam o que escrevi

Quando acabou com os programas educacionais e realizou concurso para coordenador pedagógico, o argumento (correto) da adm era de que as funções gratificadas descaracterizavam o exercício do magistério e afastava o professor da sala de aula, causando faltas de professores no trabalho direto com crianças. Agora o governo, à lá FHC, reedita o “esqueça o q escrevi”. Quem vai substituir os professores afastados, se o governo tb se recusa a criar um quadro de professores substitutos concursados?

Cavalo de Tróia

Um plano de carreira q não valoriza o tempo de serviço (até o estatuto atual valoriza) e que, assim, despreza a experiência profissional como se tempo de efetivo exercício não significasse nada (tanto faz ter um dia ou trinta anos de serviço?), como se os trabalhadores, em sua pratica cotidiana, não construíssem conhecimentos e saberes necessários e fundamentais à qualidade de seu trabalho: definitivamente, isso não é valorização.

Um plano de carreira cujos critérios de evolução, além de impraticáveis, revelam concepções retrógradas a respeito da formação, tratando-a com prazo de validade ao estabelecer limite de tempo para apresentação de certificados, como se conhecimento não fosse cumulativo: definitivamente, isso não é valorização.

Para receber mais o professor será obrigado a concorrer uterinamente (a palavra é essa mesma) à função gratificada e assim afastar-se da sala de aula e submeter-se aos caprichos dos governos de plantão: definitivamente, isso não é valorização do professor.


CARTA ABERTA EM DEFESA DA EDUCAÇÃO E DOS TRABALHADORES

Do Blog Fórum da Educação SBC:

Colegas educadores trabalhadores da educação de São Bernardo do Campo (profissionais do magistério, do apoio educativo, do apoio administrativo, do apoio operacional, da equipe de orientação técnica),

 
Feito inédito na história da educação brasileira, a partir de 2010 até março de 2012, os trabalhadores da educação de São Bernardo do Campo construíram, de forma coletiva e democrática, uma proposta de Estatuto dos Profissionais da Educação comprometida com a qualidade do ensino público municipal que reconhece e valoriza TODOS os trabalhadores em educação, propõe um plano de carreira que contempla A TODOS, com salários dignos e com critérios de evolução justos e praticáveis; garante e amplia direitos já conquistados e benefícios previstos no atual estatuto; estabelece condições de trabalho e de apoio adequadas (como a criação de cargo de Professor Substituto concursado e de Auxiliar de Limpeza Escolar, entre outros, a manutenção e ampliação da Equipe de Orientação Técnica e do cargo de Professor de Educação Especial, além de estabelecer a obrigatoriedade de investimentos equitativos em todas as escolas). É uma proposta que se contrapõe à terceirização no serviço público e ao atrelamento partidário das escolas ao prever concurso público como forma de acesso para todos os cargos.
Acontece que o projeto construído pelos trabalhadores não interessa ao governo, que prefere aprofundar a terceirização no serviço público e pretende criar mecanismos que possibilitem o controle partidário das equipes gestoras e dos professores, com o estabelecimento de funções gratificadas para a direção, para a coordenação escolar e para programas educacionais. Trata-se de uma proposta que NÃO reconhece e NÃO valoriza todos os trabalhadores da educação, até porque não inclui auxiliares de limpeza, auxiliares de biblioteca, entre outros; retira direitos e benefícios, prejudica trabalhadores e desmantela a educação pública e a rede de apoio ao colocar em extinção cargos do magistério (Professor de Educação Especial, Diretor, Coordenador, Orientador Pedagógico), cargos da Equipe de Orientação Técnica (Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo etc) e cargos do apoio (Zelador Escolar, Merendeira etc); transforma o cargo de professor em “cargo amplo”, com perda de especificidades e possibilidade de alteração de carga horária a critério da SE, independente da vontade do professor.  Os critérios de progressão horizontal são injustos, desiguais e impraticáveis. Em resumo, trata-se de um projeto que, a despeito de apresentar ganho “imediato” real para um segmento específico, trará prejuízos – principalmente a médio e longo prazo – para todos os trabalhadores da educação indistintamente e para a educação pública municipal.
Muita propaganda enganosa tem sido veiculada e ações coercitivas têm sido praticadas para que os trabalhadores esqueçam suas próprias propostas e apoiem o projeto do governo. Na semana passada, sob manifesta orientação do governo, algumas pessoas começaram a passar um abaixo-assinado cuja pretensão anunciada seria a contestação da realização da assembleia do dia 08 de novembro e solicitação de um novo processo de consulta. A organização desse abaixo-assinado contestando uma assembleia que ocorreu de maneira legal e legítima já representava por si só uma afronta ao direito de livre organização dos trabalhadores, à autonomia sindical e à democracia. Os inúmeros relatos sobre as formas utilizadas por algumas pessoas para recolher assinaturas expõem em carne viva a intolerância e a aversão ao processo democrático.
Sabemos que muitos trabalhadores subscreveram o abaixo-assinado acreditando na enganosa informação de que teria havido vícios no processo de decisão, que novamente rejeitou a proposta do governo. Porém, certas pessoas afeitas a acordos de gabinetes, jeitinhos e ganhos pessoais em detrimento da coletividade continuam achando que os seus fins pessoais justificam os meios e os prejuízos à educação e aos demais trabalhadores. Tais pessoas (que organizaram em conjunto com membros do governo um grupo que se autointitula “grupo do sim”), ao contrário do que diziam pretender, passaram a utilizar as assinaturas recolhidas não para solicitar uma nova consulta, mas para dar apoio político ao governo pra que este envie à votação na Câmara o projeto rejeitado pela categoria. Mais do que má-fé, tal atitude configura-se um golpe realizado contra o conjunto dos trabalhadores, contra a educação e contra a democracia.
Precisamos ficar atentos! Querem dividir e quebrar a unidade dos trabalhadores! O fato de existir um grupo de pessoas que colocaram seus projetos pessoais e ganhos individuais acima dos interesses coletivos e em detrimento da educação pública não significa que existe o “grupo do não”, supostamente constituído por “extremistas radicais”, como alguns andam maldizendo.
Se de um lado há esse “grupo do sim”, de outro há todo o conjunto dos trabalhadores da educação que não se permitem às ações golpistas, às práticas assediosas e autoritárias; que não se leiloam a projetos político-partidários e não formam nem grupo nem partido, apenas continuam na defesa dos direitos e das conquistas coletivas; que respeitam o processo democrático e a construção coletiva do projeto de Estatuto elaborado pelos trabalhadores em mais de dois anos de intenso debate; que não se rendem a cantos e (falsos) encantos do momento; conjunto de trabalhadores que, comprometidos com a educação pública de qualidade, persistem incansavelmente na luta cotidiana por ela, sem negociar princípios, por isso continuam de cabeça erguida e mente tranquila.
A história nos mostra que toda traição tem um custo elevado para quem a pratica, e mais cedo ou mais tarde ela cobra seu preço.
Apesar disso, o conjunto dos colegas do “grupo do sim” não são nossos inimigos – o inimigo dos trabalhadores e da educação é o projeto de estatuto governista. Continuamos sendo solidários às questões específicas de cada segmento, mas não podemos deixar de dizer que o golpe contra a assembleia trará graves prejuízos à educação e aos trabalhadores. Nenhum ganho pessoal compensará esses prejuízos!  Por isso, fazemos um chamado à coerência, ao respeito ao processo democrático e à unidade em defesa da educação pública e do conjunto dos trabalhadores da educação, conjunto este que todos nós fazemos parte. Os governos passam, os trabalhadores permanecem! Diga NÃO ao projeto de estatuto da exclusão!!! NENHUM TRABALHADOR FORA, NENHUM DIREITO A MENOS!!! SOMOS TODOS EDUCADORES!
 
DIA 21/11/2013, QUINTA-FEIRA, ÀS 08H000 – TOD@S À CÂMARA MUNICIPAL PARA MAIS UMA VEZ IMPEDIRMOS O DESMONTE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS RETROCESSOS E AS PERDAS DE DIREITOS.  
Membros da Comissão Setorial da Educação
Oposição Sindical dos Servidores – Independente, Classista e de Luta
(Apoio: Apeoesp/ SBC; Intersindical ABCDMRR)

Posts sobre o golpe contra o Estatuto dos Profissionais da Educação

A Vcs q fizeram os colegas da educação assinarem um abaixo-assinado dizendo q era para pedir uma nova votação, qdo na vdd vcs estão usado o abaixo-assinado para legitimar q o prefeito encaminhe o projeto de estatuto passando por cima do processo democrático; a vcs que estão usando os nomes das pessoas que assinaram para fins diferentes daquele anunciados; a vcs q vão à câmara apoiar o golpe contra a educação e contra os trabalhadores e, assim tb podem ser igualmente chamad@s de golpistas: sintam-se com a alma vendida sim! Vcs a venderam ao leiloar a educação e os direitos do conjunto dos profissionais da educação deste município. Qdo estivermos todos no buraco sem fundo que vcs estão ajudando a colocar a educação e os trabalhadores, vcs se lembrarão q governos passam, os trabalhadores permanecem!

Aos desavisados e mal-intencionados de plantão: o fato de ter um grupo de marinheir@s se autointitula “grupo do sim” constituído por certos tipos de profissionais da educação afeitos a acordos de gabinetes e com alergia à democracia, grupo este tb constituído por comissionados, secretários de governo e outros governistas de plantão… Não significa que existe o “grupo do não”, supostamente constituído por “extremistas radicais”, como alguns do tal “grupo do sim” anda maldizendo… Se de um lado há esse “grupo do sim”, de outro há todo o conjunto dos trabalhadores da educação, que não se rendem a ações golpistas, à práticas assediosas e autoritárias; que não formam nem grupo nem partido, apenas continuam na defesa dos direitos e das conquistas coletivas, que respeitam o processo democrático e a construção coletiva do projeto de estatuto elaborado pelos trabalhadores em mais de dois anos de intenso debate; há o conjunto dos trabalhadores que não se rendem a cantos e encantos do momento, e que, comprometidos com a educação pública apartidária e de qualidade, persistem incansavelmente na luta cotidiana por ela, sem negociar princípios, por isso continuam de cabeça erguida e mente tranquila, pois coerentes com seus discursos e suas ações. O golpe contra a assembléia, orquestrado pelo governo em parceria com os marinheiros, trará graves prejuízos à educação e aos trabalhadores. Lamentavelmente, ainda há pessoas que colocam seus interesses individuais em detrimento da educação pública de qualidade e de todo o conjunto dos trabalhadores. A história nos mostra que toda traição tem um custo elevado para quem a pratica, e mais cedo ou mais tarde ela cobra seu preço. A nós, trabalhadores que apenas pertencemos ao conjunto dos profissionais da educação que persistem na ação democrática e na defesa dos interesses coletivos, cabe continuar a nossa luta – neste sentido radical sim – para impedir a aprovação do projeto nefasto de estatuto do governo e para garantir os direitos duramente conquistados pelos trabalhadores. Todos à câmara dia 21/11, às 8h!

E se esse projeto rejeitado for votado e aprovado à revelia das decisões democráticas, espero que os colegas coordenadores e diretores, entre outros, que dizem q é um projeto maravilhoso aos professores, sejam coerentes com seu discurso: no próximo concurso, concorram para o cargo de professor, se passar exonerem do cargo de Cp ou de diretor, e assumam como professor; depois se candidatem às funções gratificadas. Ahhhh, não?! Pimenta nos olhos dos professores é refresco???

O golpe contra a educação e contra os trabalhadores continua! E com a conivência e cumplicidade de muitos colegas da rede. Pois bem! Como denunciamos anteriormente, o abaixo-assinado, com assinaturas conseguidas por meio de práticas assediosas e ludibriosas, está sendo usado para outra finalidade diferente da que se dizia pretender. A má-fé, o autoritarismo e falta de ética com que agem custará claro aos trabalhadores e à educação. Não passarão!!! Vamos todos à câmara na próxima quinta-feira impedir de uma vez por todas acabar com esse jogo sujo!


Afinal, como ocorreu assembleia do dia 08 de novembro?!

Do Blog Fórum da Educação SBC:

http://forumdaeducacaosbc.blogspot.com.br/2013/11/estatuto-dos-profissionais-da-educacao.html

Afinal, como ocorreu assembleia do dia 08 de novembro?!
     A legislação trabalhista apregoa que decisões a respeito das questões de interesse coletivo dos trabalhadores devem ser tomadas em assembleia da categoria, com antecedência mínima de 24 horas (em caso de assembleia extraordinária) e ampla divulgação. A assembleia começou a ser divulgada com mais de duas semanas de antecedência, e precedendo-a houve a publicação de boletins (impresso e eletrônicos) específicos do sindicato e boletins de trabalhadores com reflexões sobre a proposta do governo. Também ocorreram as plenárias convocadas pelo sindicato para debater as questões propostas.
     As pessoas que agora questionam a data de realização da assembleia, em nenhum momento anterior fizeram tal questionamento. Muito pelo contrário: do primeiro dia da convocação até o momento em que julgavam estar em maioria durante a assembleia, clamavam pelo respeito a ela, gritavam “vivas” à democracia e alertavam que todos deveriam respeitar e acatar a decisão soberana da assembleia. Isso porque estavam certas de que afinal de contas fariam aprovar o projeto do governo que, com uma caravana de dezenas de comissionados, engrossou a fileira dos que votariam favoráveis ao seu projeto.
     Passados os momentos de defesa das propostas – em que três trabalhadores, de forma intercalada, argumentaram pela rejeição ao projeto governista e outros três argumentaram a favor do projeto do governo -, procedeu-se ao processo de votação, no qual os trabalhadores optaram entre duas propostas: rejeição ou aprovação ao projeto do governo. A votação ocorreu três vezes, todas elas fiscalizadas pelos representantes do “Não” e do “Sim”.
1ª – Solicitou-se que os contrários à proposta do governo levantassem a mão; e em seguida solicitou-se que levantassem a mão os favoráveis. Houve dificuldade em aferir o resultado pelo contraste visual e dificuldade em determinar, entre os presentes, quais pessoas de fato eram ou não trabalhadoras da educação.
2ª – Buscando ainda aferir a decisão da assembleia por contraste visual, solicitou-se que os trabalhadores contrários à proposta do governo permanecessem em um extremo da arquibancada; que os favoráveis à proposta permanecessem em outro extremo; e que eventuais parentes e outras pessoas que não fizessem parte da Educação permanecessem ao centro. É importante ressaltar que, feito isso, já foi possível perceber que os contrários ao projeto do governo estavam em maioria. Somente neste momento alguns trabalhadores favoráveis ao governo, sendo estimulados por comissionados, passaram a gritar palavras de ordem contra a assembleia que até então consideraram legal e legítima.
3º - Ainda na incerteza quanto ao contrate visual, decidiu-se realizar a contagem individual dos votos: os trabalhadores contrários à proposta do governo passaram por um portão no extremo da quadra e os favoráveis passaram por um portão do outro lado – sendo solicitada a todos a “identificação funcional”. A contagem foi realizada por um diretor do sindicato, com fiscalização de um representante de cada proposta.
     Contabilizados os votos, constatou-se que NOVAMENTE os trabalhadores rejeitaram por 326 a 261 o projeto do governo.
     A condução e votação da assembleia ocorreram de forma objetiva, transparente e idônea, não havendo possibilidade de dúvidas quanto ao seu resultado.

     Esta foi pelo menos a sexta vez, desde 2010,    que o conjunto dos profissionais da educação diz não ao projeto governista de desmantelamento, partidarização, terceirização da educação pública municipal e de retirada de direitos dos trabalhadores; esta foi pelo menos a sexta vez que, reunidos em assembleias ou respondendo a consultas realizadas pelo governo e pelo sindicato, o conjunto dos profissionais da educação reafirmou os princípios norteadores do Estatuto elaborado pelos educadores e aprovado no Congresso dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Educação Pública Municipal: ‘NENHUM TRABALHADOR FORA, NENHUM DIREITO A MENOS! SOMOS TODOS EDUCADORES!”.

assembleia do dia 08


Estatuto dos Profissionais da educação: Novos ataques contra os trabalhadores (2)

Do Blog Fórum da Educação SBC:

http://forumdaeducacaosbc.blogspot.com.br/2013/11/estatuto-dos-profissionais-da-educacao.html

Saudades do AI-5?
     Declaradamente estimuladas pelo governo e motivadas por interesses estritamente individuais, além de desrespeitar os trabalhadores ao fazer uso de coação, de mentiras ou outras artimanhas para obrigar os trabalhadores assinarem, as pessoas que estão à frente da organização deste abaixo-assinado desrespeitam de um modo sem precedentes o processo legal de decisão coletiva e os direitos trabalhistas – não apenas pelo questionamento infundado ao resultado da assembleia e a sua legitimidade, como também porque reivindicam que o governo intervenha na organização do sindicato, o que fere o princípio da autonomia e da livre organização sindical, a Constituição federal e a Convenção da OIT. Com tal atitude eticamente questionável, tais pessoas demonstram imaturidade e aversão à democracia e – em longo prazo – armam arapucas contra si mesmas.

 


Estatuto dos Profissionais da educação: Novos ataques contra os trabalhadores (1)

Do Blog Fórum da Educação SBC:

http://forumdaeducacaosbc.blogspot.com.br/2013/11/estatuto-dos-profissionais-da-educacao.html

“1968 – o ano que não terminou”
Durante esta segunda-feira, tivemos acesso a inúmeros relatos de gestores que teriam recebido telefonema de chefias imediatas questionando-os se votaram a favor ou contra o projeto do governo na assembleia dos profissionais da educação - os relatos afirmam, também,  que tais chefes perguntaram quem mais na escola havia votado contra o projeto do governo e teriam determinado que os gestores passassem e fizessem os trabalhadores assinar um abaixo-assinado que questiona a legitimidade da assembleia realizada pelo Sindserv ao dia 08 de novembro de 2013. Em comum em todos os casos relatados, foi o fato de as referidas chefias terem solicitado falar com o coordenador pedagógico, e não com o diretor escolar, como de costume. Também recebemos relatos de professores e funcionários que afirmam que foram coagidos a assinarem o documento; que assinaram por pensar que se tratava de outro assunto (em uma das escolas o gestor teria afirmado que se tratava de um abaixo-assinado reivindicado aumento salarial; em outra escola, uma professora relatou que ao se dar conta do que realmente se tratava o tal abaixo-assinado, solicitou ao gestor que excluísse seu nome, e o mesmo não permitiu); e ainda que assinaram por terem sido informados erroneamente sobre a assembleia (em duas escolas, os gestores teriam afirmado que a votação teria sido fraudada – em uma delas, afirmou-se que foram contabilizados votos de parentes de funcionários; em outra, afirmou-se que houve funcionários que votaram duas vezes pela rejeição do projeto do governo).
         Orientamos a todos os gestores, professores e funcionários que se sentiram coagidos a passar ou assinar o referido documento que procurem o Sindserv ou até mesmo o Ministério do Trabalho e denunciem tais fatos, pois os mesmos podem se configurar assédio moral – prática inadmissível, e ilegal!

OS TRABALHADORES NOVAMENTE DISSERAM NÃO AO PROJETO DE ESTATUTO DO GOVERNO MARINHO!

assembleia dia 08 resultado_2

(Caso tenha dificuldade para visualizar a imagem, clique sobre ela)

NENHUM TRABALHADOR FORA, NENHUM DIREITO A MENOS!

     Concurso público para todos os cargos! Concurso público para os cargos vagos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e da Equipe de Orientação Técnica, conforme determina a Lei 5820/2008! Mudança já das referências das CPs, sem vincular à aprovação de outro estatuto! Isonomia salarial para professores substitutos, com pagamento dos retroativos! Regulamentação do Estatuto vigente para que os profissionais do quadro do apoio educativo, administrativo e operacional também tenham garantido o direito à evolução funcional! Pagamento já das progressões atrasadas! Não à exclusão! Não aos retrocessos e à retirada de direitos! Não ao cabide de empregos no serviço público! 

***
Ouça os áudios das plenárias sobre o estatuto, compartilhe, divulgue, debata com seus colegas de trabalho e vamos todos juntos à assembleia. Na luta por um estatuto para todos os traba
lhadores da educação:
 
***
Informe-se também por meio do Blog Fórum da Educação SBC:

 


Resultado da Assembleia dos Profissionais da Educação de SBC, realizada ao dia 08 de novembro de 2013

Do Blog Fórum da Educação SBC:

http://forumdaeducacaosbc.blogspot.com.br/2013/11/assembleia-doas-profissionais-da.html

Assembleia dos Profissionais da Educação rejeita novamente e mais uma vez e de novo o projeto de estatuto proposto pelo governo. A Luta continua sendo por um Estatuto para todos os trabalhadores da educação e pela educação pública de qualidade!

 assembleia dia 08 resultado assembleia dia 08 resultado_2

Assembleia dos Profissionais da Educação: diga não aos retrocessos e à perda de direitos!

NENHUM TRABALHADOR FORA, NENHUM DIREITO A MENOS!

 

     O projeto governista de Estatuto dos Profissionais da Educação continua essencialmente o mesmo, rejeitado inúmeras vezes pelos trabalhadores. Apresenta retrocessos à educação e aos profissionais: retira direitos; piora as condições de trabalho; traz prejuízos à carreira e à aposentadoria; aprofunda a terceirização e a privatização do ensino público; desmonta  a rede de apoio à inclusão com a extinção dos cargos da EOT e de Professor de Educação Especial; transforma o cargo de professor em “cargo largo”, acabando com as suas especificidades, sobrecarregando-os com múltiplas funções e responsabilidades; partidariza a gestão escolar e as escolas (e aprofunda a falta de professores nas salas) ao criar funções gratificadas com indicação pela SE; cria uma carreira achatada e com salários não condizentes, e abusivos critérios de progressão que tornam a evolução funcional impraticável e  fere o direito à paralisações, transformando educação e educadores reféns dos governos da ocasião.

     A mudança de referência (prometida desde 2009), a vinculação da aprovação de sua proposta ao pagamento de progressões atrasadas e a equiparação salarial (obrigações legais descumpridas pelo governo) nada mais são do que um canto de sereia. A execução dessas promessas e das leis existentes não depende da aprovação de um novo estatuto! Ao não cumprir as promessas anteriores e a lei existente, e ao usá-las como moeda de troca, o governo sequestra os direitos dos trabalhadores, cujo resgate seria a submissão a uma proposta de estatuto que prejudica os trabalhadores e desmantela a educação pública municipal, afetando a qualidade do ensino e, assim, milhares de crianças, jovens e adultos de nosso município! É um projeto pior do que o Estatuto em vigência!

 

É hora de garantirmos nossa dignidade e conquistas!

 

TODOS À ASSEMBLEIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

SEXTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO ÀS 19H

GINÁSIO POLESPORTIVO DA KENNEDY

 

Concurso público para todos os cargos! Mudança já das referências das CPs, sem vincular à aprovação de outro estatuto! Isonomia salarial para professores substitutos, com pagamento dos retroativos! Regulamentação do Estatuto vigente para que os profissionais do quadro do apoio educativo, administrativo e operacional também tenham garantido o direito à evolução funcional! Pagamento já das progressões atrasadas! Não à exclusão! Não aos retrocessos e à retirada de direitos! Não ao cabide de empregos no serviço público! VAMOS NOVAMENTE DIZER NÃO AO PROJETO DE ESTATUTO DO GOVERNO MARINHO!

 

Oposição Sindical dos Servidores – Independente, Classista e de Luta

(APOIO: APEOESP/ SBC; INTERSINDICAL ABCDMRR)


Socializando a informação: Links para os áudios das plenárias sobre o Estatuto

Abaixo seguem os links para acesso aos áudios, publicados pelo Fórum da Educação SBC. Ouçam, compartilhem, divulguem e se organizem para a assembleia dos profissionais da educação, para que possamos mais uma vez impedir o desmonte da educação pública municipal, impedir as perdas de direitos e os retrocessos anunciados pela proposta governista:

http://www.youtube.com/watch?v=fR_nbGgW2ko

http://www.youtube.com/watch?v=a99uyD6rvG8

http://www.youtube.com/watch?v=PGy9PNO4vWs

http://www.youtube.com/watch?v=9slY89CqDBY

http://www.youtube.com/watch?v=GIRb1868SS4

http://www.youtube.com/watch?v=SdCO_lY3UJk

http://www.youtube.com/watch?v=bvSzdP_yNcs

http://www.youtube.com/watch?v=Iwce1EePRHw

http://www.youtube.com/watch?v=418RPh5DOJA

 


Trabalhadores na Câmara em Defesa do Estatuto dos Profissionais da Educação Aprovado no Congresso

          A ação d@s profissionais da educação na última quarta-feira, 16 de outubro, na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, foi vitoriosa à medida que:

- conseguiu colocar na pauta da Câmara a proposta de Estatuto construída pelos trabalhadores;

- denunciou os graves prejuízos à educação e aos trabalhadores – prejuízos esses representados pela proposta da administração;

- conseguiu o compromisso dos vereadores de não votarem nenhum projeto de estatuto enquanto os trabalhadores não discutirem amplamente as propostas dos trabalhadores e as propostas da administração;

- conseguiu o compromisso dos vereadores de estudarem a proposta aprovada no Congresso dos trabalhadores.

           A mobilização e a unidade dos trabalhadores, mesmo diante da inércia de nossa direção sindical, tem se mostrado o único caminho possível para barrar o projeto anti-educação do governo, e por isso continuaremos organizados e mobilizados em defesa dos direitos dos trabalhadores e contra os retrocessos que a administração tenta impor.

          Novamente, fazemos um chamado a tod@s para comparecer à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo na próxima quarta-feira, 23 de outubro, às 08h30 da manhã, porque não estamos presenciando apenas o desrespeito ao processo democrático de construção de uma proposta progressista de Estatuto dos Profissionais da Educação. Mais do que isso,    estamos no iminente risco de ser aprovado um projeto que tira direitos, prejudica trabalhadores e prejudica a educação pública municipal.

           Se é para aprovar algo pior do que o Estatuto em vigência, melhor manter e cumprir a lei existente!

       Em defesa do Estatuto dos Profissionais da Educação aprovado no Congresso! Contra os retrocessos e contra o desmonte da educação pública municipal!

          Quarta-feira, 23 de outubro, a partir das 08h30 da manhã na Câmara Municipal de SBC!

          “Nenhum trabalhador fora! Nenhum direito a menos!”

                                                                                                                                                               Contato: membros.cse@gmail.com


VITÓRIA PARCIAL: A LUTA PRECISA SER RETOMADA!!!

O comparecimento dos profissionais da Educação à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo nesta quarta-feira, dia 16 de outubro, mostrou-se uma decisão acertada e necessária. Se por um lado não se concretizaram os rumores de que o projeto governista de Estatuto seria encaminhado para votação, por outro lado tivemos a oportunidade de fazer com que as preocupações dos trabalhadores fossem ouvidas pelos vereadores, pela população presente à sessão e pelos colegas da GCM.

Após fazer uso da tribuna, os profissionais da Educação conseguiram audiência com os vereadores de todos os partidos representados na Câmara. Inicialmente, os vereadores propuseram receber apenas uma delegação de representantes, no entanto, os educadores reivindicaram a participação indistinta de TODOS os profissionais da Educação ali presentes e conclamaram os membros da direção sindical, que acompanhavam os GCMs, a participarem da reunião.

Os educadores primeiramente esclareceram o caráter autônomo e apartidário da mobilização; depois apresentaram um breve histórico do processo democrático de construção da proposta de Estatuto dos Profissionais da Educação como fruto final de um inédito Congresso dos Trabalhadores do setor ocorrido em março de 2012 durante 5 dias, destacando: os princípios e as concepções norteadoras; as legislações e resoluções; os inúmeros espaços e momentos de discussão e decisão. Além disso, retomaram-se os processos de luta ocorridas em 2012 e as consultas realizadas pela SE e pelo Sindicato que validaram a proposta aprovada no Congresso dos Trabalhadores da Educação, rejeitando, portanto, a contra-proposta governamental. Com esta retomada histórica, os educadores enfatizaram o desrespeito do governo que desconsiderando a rejeição dos trabalhadores à contra-proposta a reencaminha e alertaram para os riscos e prejuízos que esta contra-proposta acarretará aos trabalhadores e à Educação Pública Municipal se for aprovada.

Os vereadores de todas as bancadas reconheceram a complexidade e a importância do tema e, por isso, solicitaram que os trabalhadores protocolassem novamente na Câmara a proposta de Estatuto aprovado no Congresso dos Trabalhadores da Educação e se comprometeram a:

  • NÃO votar nenhum projeto de Estatuto enquanto não haver novamente ampla discussão com a categoria;
  • reunir a Comissão da Educação e a Comissão Mista da Câmara de Vereadores e realizar Plenárias com a participação de técnicos da Secretaria da Educação, membros da direção sindical e representantes dos trabalhadores atuantes na base para debater as propostas de Estatuto do Congresso dos Trabalhadores da Educação e a contra-proposta do governo.

Os vereadores, ainda, parabenizaram a iniciativa dos educadores que, de forma respeitosa e responsável, apresentaram as suas preocupações.

Os compromissos assumidos pelos vereadores significam uma importante conquista para o conjunto dos profissionais da Educação à medida que colocam em debate no legislativo não apenas a contra-proposta do governo como também a proposta do Congresso dos Trabalhadores da Educação. Com isso, os educadores organizados de forma autônoma conquistaram, primeiramente, o reconhecimento dos esforços empreendidos ao longo destes três anos pelo conjunto dos trabalhadores em Educação e, o mais importante, a possibilidade de se iniciar de fato o processo de negociação.

NESTE MOMENTO NOSSA PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS DISCUSSÕES É DECISIVA!!

ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS PARA PROSSEGUIRMOS NOSSA ORGANIZAÇÃO:

  • Elaborar este informativo para manter todos os profissionais atualizados;
  • Protocolar na Câmara a proposta aprovada do Congresso dos Trabalhadores da Educação;
  • Encaminhar por e-mail para todos os vereadores a proposta aprovada do Congresso dos Trabalhadores da Educação;
  • Participar de HTPCs para discutir as propostas de estatuto (a começar pelas escolas de cada trabalhador ali presente);
  • Cobrar da diretoria sindical a realização da Reunião de Representantes, lembrando que este foi um dos encaminhamentos aprovados no dia 10/10/13 na reunião realizada no Sindicato, e que esta entidade deve organizar a luta da categoria e oferecer a estrutura necessária para que isso de fato aconteça;
  • Reunião de organização na segunda-feira, 21/10/13, às 18h30, na Apeoesp-SBC, avenida Prestes Maia, 233 – centro – SBC.

Contatos: membros.cse@gmail.com


Notas sobre a proposta governista de Estatuto

  1. Dedicação exclusiva

A “nova” proposta da administração exclui incentivo à dedicação exclusiva. É assim que vamos conseguir superar as constantes e excessivas exonerações de professores e demais profissionais da educação? É assim que vamos conseguir fazer com que os professores não precisem trabalhar em duas, três jornadas? É assim que os professores poderão se dedicar integralmente às suas funções do magistério sem precisar viver na corda bamba e na correria entre uma escola e outras?…

 

2. Daqui a trinta anos…

A tabela de progressão apresentada pela administração é absurdamente inaceitável: um professor de 24h levará quase trinta anos para chegar num salário de 3500 reais (isso se fizer todos os cursos existentes e por existir durante sua vida terrestre, se não sofrer nenhuma sanção disciplinar e se jamais tiver uma única falta injustificada!!!)

 

3. Todo mundo sai perdendo, pensando que está ganhando…

Na proposta do governo, o professor com duas matrículas que assumir função gratificada tem de optar por licença sem vencimentos em um dos cargos, ou seja, essa matrícula fica “congelada”: isso implica em prejuízo à promoção horizontal e vertical e ao tempo de contagem para aposentadoria na matrícula licenciada.

A gratificação é de 50% sobre o salário-base do professor de referência inicial E2A. Os cálculos indicam que haverá distorções salariais entre profissionais exercendo as mesmas atribuições, o que fere o princípio da isonomia salarial.

A progressão na carreira dos diretores, CPs e OPs concursados é sobre os salários destes cargos; a progressão na carreira do professor nessas funções gratificadas será sobre o salário de professor, isto é, as atribuições seriam as mesmas, mas a valorização desigual.

Na aposentadoria, não há incorporação dos vencimentos recebidos pelo professor em função gratificada. O processo de seleção para estas funções aprofunda a terceirização e a privatização na educação e atrela politicamente as equipes gestoras, acabando com a independência dos profissionais e com a autonomia das escolas em relação às políticas partidárias.


Notas sobre a proposta governista de Estatuto: Progressão Horizontal

A administração não acabou nominalmente com a progressão horizontal em sua “nova” proposta. No entanto, os critérios que o governo apresenta inviabiliza a evolução horizontal. O governo petista, que não pagou as progressões horizontais devidas, não precisará se preocupar em pagá-las posteriormente, já que a evolução neste nível será impraticável.

Para piorar a situação, um dos critérios para a evolução horizontal é não possuir nenhuma falta injustificada durante o período aquisitivo (3 anos). Desta forma, mesmo que o profissional consiga alcançar a somatória de pontos necessários para avançar horizontalmente e obter míseros 3% de aumento – e tudo isso sem ficar doente, adquirir uma Síndrome de Burnout etc… – terá de contar com a sorte para não sofrer nenhum imprevisto que o leve a ter uma falta injustificada.

De quebra, o trabalhador ganha um cabresto…

Cabe outro destaque: apesar de em sua proposta o governo “assegurar” a valorização considerando a evolução funcional baseada no tempo de efetivo exercício, este critério simplesmente é excluído; quer dizer, se o estatuto governista for aprovado, tanto faz ter 01 mês quanto 20 anos no exercício do cargo na rede de ensino – a experiência não tem valor algum nesta lógica, como se na prática de seu trabalho cotidiano o trabalhador deixasse de construir conhecimentos que podem se reverter em qualidade para a educação…

Conclusão: em comparação ao Estatuto em vigência a proposta governista continua bem pior!


Contra o Desmonte da Educação Pública Municipal

O desrespeito da administração ao processo democrático de construção da proposta de Estatuto construída pelos profissionais da educação em mais de dois anos de discussão coletiva tem sido a marca do governo municipal: mais uma vez, a administração (re) apresentou um projeto de Estatuto relativamente pior do que o Estatuto vigente e cujas bases têm sido rejeitadas pela categoria desde o início das discussões, em 2010.

Após mais um ano de “negociação” entre governo e direção do sindicato – e após o silêncio negligente desta direção – o projeto do governo não mudou essencialmente nada: prejudica trabalhadores, tirando direitos e criando dificuldades para a evolução funcional e para a organização livre e independente dos trabalhadores, ataca o magistério e a educação de várias formas, jogando nas costas dos professores todo o peso e responsabilidade pelo processo educativo ao colocar em extinção os cargos da gestão, os professores de educação especial e toda a equipe de orientação técnica.

É um projeto que representa o desmonte da educação pública municipal e abre caminhos para o aprofundamento da terceirização e da privatização não apenas nos serviços de apoio como também nos serviços do magistério. Para piorar, o governo continua assediando os trabalhadores ao condicionar o cumprimento de promessas anteriores (como a mudança de referência das CPs e a equiparação salarial dos professores substitutos) e o cumprimento do Estatuto vigente (pagamento das progressões atrasadas pelo próprio governo) à aprovação de seu projeto antieducação.

A mudança de referência das CPs poderia ter sido feita a qualquer momento nos últimos cinco anos, mesmo antes do concurso, pois não depende de criação de um novo Estatuto; a equiparação salarial é uma obrigação constitucional, e os professores substitutos podem e devem reivindicar na justiça o cumprimento desse direito, cobrando os retroativos; o pagamento das progressões tem de ser feito por obrigação ao cumprimento da legislação atual, e nada tem a ver com a implementação de um novo Estatuto – já passou da hora de o nosso sindicato cobrar na justiça as progressões devidas aos trabalhadores!!!

O condicionamento de cumprimento de promessas anteriores e de direitos trabalhistas à aprovação de seu projeto representa, assim, uma forma de sequestro para submeter o conjunto dos profissionais da educação aos caprichos do governo, que tenta impor um projeto político-partidário e prejudicial à educação.

Conscientes dos graves riscos que este projeto representa e de que o governo e seus aliados não medirão esforços para impô-lo, e mediante a desmobilização empreendida pela omissa direção sindical, os profissionais da educação reunidos de forma livre e independente ao dia 14 de outubro de 2013 reafirmaram a necessidade de continuar a mobilização autônoma em defesa do Estatuto construído pelo conjunto dos profissionais da educação e contra o projeto de estatuto governista.

Apesar das promessas de que respeitaria as discussões da categoria, veicula-se que o governo estaria disposto a colocar seu projeto em votação nesta quarta-feira, 16 de outubro – os reiterados desrespeitos aos trabalhadores e os descumprimentos de promessas são indícios mais do que suficientes de que isso pode realmente acontecer. Por isso, fazemos um chamado a todos os profissionais da educação de todos os segmentos a comparecerem à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo nesta quarta-feira, 16 de outubro, a partir das 08h30 da manhã!

“Nenhum trabalhador fora! Nenhum direito a menos!”


“Enquanto lutam separados, serão vencidos juntos” (Tácito)

A unidade dos trabalhadores assusta os patrões e os amigos dos patrões. A luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade é do interesse de toda a sociedade, de toda a classe trabalhadora. Essa luta passa pelo reconhecimento e pela valorização dos profissionais da educação.

O discurso desmobilizador, desagregador e desorientador tenta nos fazer acreditar que essa luta e esse debate é somente de interesse dos trabalhadores em educação, e não de todos os trabalhadores que só têm a ganhar com a qualidade da educação!

Neste sentido, a luta por um Estatuto dos Profissionais da Educação que reconhece e valoriza todos os trabalhadores em educação como educadores que de fato são é uma luta política, porque diz respeito a toda a “polis”, a toda a sociedade; é partidária no sentido de defender uma parte (a proposta dos trabalhadores) contra outra parte (a proposta da administração, que é prejudicial à educação e aos profissionais); e é apartidária no sentido político-partidário, isto é, é apartidária em relação aos partidos políticos porque não se submete nem se aparelha aos projetos de nenhum partido.

No entanto, o discurso desagregador, desmobilizador, desorientador e autoritário tenta nos fazer crer que não devemos contar com o apoio de ninguém, que a luta somente tem legitimidade se lutarmos sozinhos enquanto o patronato, os governos patronais e seus “amigos” de sindicatos patronais-partidarizados se unem em seus conchavos contra os trabalhadores.

Na rede social foi promovida neste final de semana uma massiva campanha contra o ato em defesa do Estatuto dos Profissionais da Educação, organizado de forma livre e autônoma por trabalhadores da educação pública municipal para às 18h desta segunda-feira, 14 de outubro.

Sem qualquer fundamento lógico ou prova material, um perfil anônimo – associado ao Sindserv SBC – propagou ataques pessoais a trabalhadores específicos, utilizando-se de expressões caluniosas, difamatórias e injuriosas, tentando desmobilizar os trabalhadores acusando a organização do ato de oportunista, inescrupulosa e de que estaria promovendo campanha partidária pelo  fato de os profissionais da educação contarem com o apoio da subsede da Apeoesp/SBC (entidade que representa e tem entre seus filiados centenas de professores atuantes na rede municipal de ensino!) e por contar com o apoio da central de trabalhadores Intersindical, além de lideranças populares e políticas. 

Na reunião do dia 10 de outubro a direção do Sindserv também foi convidada para participar do ato, pois obviamente desejamos que a estrutura de nosso sindicato esteja a favor da organização dos trabalhadores e que a direção demonstre na prática – e não apenas no discurso – que representa e está ao lado dos trabalhadores, e não seja vacilante ou omissa na defesa da categoria.

Quiséramos realmente contar com apoio de entidades de classe e centrais como a CUT, por exemplo, com toda a sua mega estrutura construída e financiada com o dinheiro das contribuições sindicais e dos impostos que nós, trabalhadores, pagamos!

Quiséramos também certamente contar com apoio dos mandatários e representantes do executivo e do legislativo de partidos originados nas classes trabalhadoras, como o próprio Partido dos Trabalhadores, entre outros partidos de origem popular, e que infelizmente estão cada vez mais distantes dos interesses da classe trabalhadora…

Mas não!

Paradoxalmente, o projeto antipopular, prejudicial aos trabalhadores e à educação que está para ser enviado à votação foi elaborado pela administração petista-cutista – justamente aqueles que deveriam estar ao lado dos trabalhadores, que deveriam aprovar o estatuto construído pelos profissionais da educação em mais de dois anos de discussão democrática e coletiva.

Então, os que não conseguem pensar além da lógica do cabresto político-partidário, reunidos em seus partidos e em suas centrais sindicais aparelhadas partidariamente, tentam desacreditar o ato desta segunda-feira – mal conseguem esconder que fazem o jogo sujo a favor dos interesses dos governos de plantão.

Hipocritamente acusam e caluniam os trabalhadores quando estes se unem e constroem seus próprios caminhos e seus próprios instrumentos de luta, que passa pela unidade e pela organização da classe trabalhadora, afinal, o que eles temem de fato é que nos organizemos, que nos unamos e temem ainda que a classe trabalhadora tome consciência de sua verdadeira força e faça valer a sua voz e os seus diretos pela participação direta, sem precisar de pseudorepresentantes.

É esse o caminho que nos foi aberto com as mobilizações populares de junho: a classe trabalhadora unida e organizada pode garantir direitos e conquistar melhorias em suas condições de vida e de trabalho sem precisar ceder às chantagens dos governos de plantão e de falsos representantes que apenas provisoriamente estão onde estão…

Que unam-se em defesa dos interesses da classe trabalhadora todos quanto considerarem legítima e necessária a nossa luta! Que sejam bem-vindos todos os que possam contribuir de fato com as conquistas da classe trabalhadora! Que nosso foco seja o projeto construído pelo conjunto dos profissionais da educação!

Todos ao Paço em defesa da aprovação do Estatuto dos Profissionais da Educação elaborado pelos trabalhadores! Nenhum profissional fora! Nenhum direito a menos!

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Informe urgente: Estatuto dos Profissionais da Educação

A Educação Pública Municipal de SBC e os trabalhadores da educação estão diante de um grande risco, que é o risco de aprovação de um estatuto promovido pela administração que desmantela a educação, apresenta retrocessos em relação ao atual estatuto vigente e traz prejuízos generelizados às carreiras dos diversos profissionais da educação.

Segundo informações da direção do sindicato, constata-se que a proposta de estatuto da administração é essencialmente a mesma, com alguns ajustes para tentar vender uma aparência de melhora, mas substancialmente uma versão piorada daquela proposta derrotada em dezembro. Entre as propostas (reiteradamente rejeitadas pelos trabalhadores) a administração estaria insistindo em: colocar em extinção os cargos de gestão e a EOT, criando mecanismo de função gratificada para acesso a esses “cargos” (q deixariam de ser cargos) – esse acesso seria por indicação da própria SE, e contratação de empresa privada para compor um dos momentos de pré-seleção (o que configuraria não somente partidarização das equipes gestoras, mas terceirização mesmo); continuidade da exclusão dos cargos de auxiliares de limpeza do estatuto dos profissionais da educação; fim das gratificações e abonos; atrelamento da aprovação de sua proposta ao pagamento das progressões atrasadas (como se cumprimento de lei pudesse ser usada como moeda de troca…), etc.

Os trabalhadores em educação construíram uma proposta de estatuto progressista, que estabelece de forma clara e bem definida avanços e conquistas para a educação pública municipal e uma política de reconhecimento e de valorização para todos os profissionais da educação.

Veicula-se que a administração está para apresentar e votar seu projeto de estatuto, e o silêncio da diretoria do Sindserv durante o ano todo em relação às discussões da mesa de negociação colaborou enormemente para um ambiente propício à aprovação de um projeto prejudicial aos trabalhadores e à educação, porque é um silêncio que se configurou em omissão, em falta de informação e esclarecimentos sobre as intenções da administração.

Soma-se a isso que a direção do Sindserv desacatou decisão do Congresso e da Assembleia dos Profissionais da Educação ao excluir da mesa de negociação os membros da comissão setorial da educação e ao não convocar mais reuniões com os representantes das unidades escolares – duas instâncias de participação e de organização dos trabalhadores que desempenharam papel essencial na construção coletiva da proposta dos trabalhadores do Estatuto dos Profissionais da Educação.

A omissão da direção do Sindserv e o seu desrespeito às decisões dos trabalhadores gerou desmobilização dos profissionais e agravou ainda mais o descrédito que a categoria tem em relação à nossa entidade sindical.

Apesar disso, os trabalhadores precisam se organizar para defender a educação, o reconhecimento, a valorização e melhores condições de trabalho – representadas na proposta construída coletivamente pelos trabalhadores em educação durante um longo processo de discussão.

O momento é crucial. Seja você professor, membro da equipe de gestão, do apoio educacional, do apoio operacional, administrativo, da equipe de orientação técnica… Precisamos unir nossas forças, ocupar novamente os espaços de participação e de decisão e, se preciso for, as ruas, para não permitir retrocessos e perdas históricas.

Por isso, convidamos a todos os profissionais da educação de São Bernardo do Campo para participar de duas atividades fundamentais:

Quinta-feira, 10 de outubro de 2013, a partir das 18h:reunião dos profissionais da educação na sede do Sindserv para que a direção do sindicato informe e esclareça a todos os trabalhadores a respeito das discussões realizadas durante as reuniões da mesa de negociação neste ano.

Segunda-feira, 14 de outubro de 2013concentração no Paço Municipal de SBC a partir das 18h em defesa da Proposta de Estatuto dos Profissionais da Educação elaborada pelos trabalhadores. Todos ao Paço para mais uma vez lutar contra os retrocessos, defender a manutenção de nossos direitos, e garantir novas conquistas que possibilitem de fato a melhoria da educação pública municipal!

NENHUM TRABALHADOR FORA! NENHUM DIREITO A MENOS!


UNIDADE NA LUTA, mas não a qualquer preço!

A Comissão de Educação faz um alerta: a diretoria do Sindicato cede ao Governo e, contrariando as deliberações da categoria exclui a Comissão das Negociações do Estatuto!


E, fez isso sem qualquer consulta aos membros da Comissão, sequer comunicou o fato, simplesmente publicou no site e no jornal. É preciso deixar claro que a Comissão não abriu mão do seu papel de representar os trabalhadores na Mesa de Negociação! A COMISSÃO FOI EXCLUÍDA POR UMA ATITUDE AUTORITÁRIA DA DIRETORIA DO SINDSERV!

Para tomar esta decisão a diretoria tentou preparar o terreno com duas ações: 1. chamou uma votação para tentar garantir o plano do Governo, já que a votação chamada pela SE não deu resultados e, 2. começou uma campanha intensiva que nas entrelinhas dizia que a Comissão não sabia negociar, que não cedia. Queremos aqui afirmar que não cedemos mesmo! Que nosso papel na mesa de negociação é argumentar em defesa do texto aprovado no Congresso dos Trabalhadores, somente os trabalhadores da educação reunidos em assembleia podem fazer concessões ou não. Por isso reafirmamos que é melhor ser intransigente do que baixar a cabeça para o governo! A COMISSÃO CONTINUA ORGANIZADA NA DEFESA DAS DELIBERAÇÕES DO CONGRESSO, CONTINUA ENGAJADA NA LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS!

A tentativa de desmoralizar a Comissão é uma das formas para a diretoria tentar aprovar o Estatuto do governo. Eles buscam dividir a categoria tentando colocar os profissionais do magistério contra os demais profissionais da educação. Por fim, temos que ficar atentos pois eles podem realizar assembleias esvaziadas, marcando-as para dias e horários que dificultem a participação do setor da educação. A diretoria pode pautar o Estatuto em uma assembleia geral, sem anunciar isto de antemão.

ALERTAMOS: NÃO DEIXE DE COMPARECER A TODAS AS ASSEMBLEIAS
e estar ao lado da Comissão na luta pela aprovação do Estatuto aprovado no Congresso.

Contatos pelo e-mail: membros.cse@gmail.com

Veja também nosso blog: http://alertaeducacao.wordpress.com/


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